O Regimento nterno do Tribunal de Justiça do Estad...

Q: O Regimento nterno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia estabelece que compete ao Desembargador Revisor:

A) sugerir ao elator medidas ordinatórias do processo, que tenham sido omitidas, ou surgidas após o relatório; | B) homologar desistências e transações, e decidir, nos casos de impugnação, o valor da causa; | C) decidir os incidentes que não dependem de acórdão e executar as diligências necessárias ao julgamento; | D) indeferir petições iniciais de ações da competência originária do Tribunal; | E) processar a execução do julgado, na ação originária, podendo delegar atos não decisórios a juiz de primeiro grau.

457941201901146

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-BADisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça da Bahia | Regimento Interno do TJBA

O Regimento nterno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia estabelece que compete ao Desembargador Revisor:

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O Regimento nterno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia estabe...

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