Considerando-se o Código Tributário Municipal, analisar
os itens abaixo:
I. Nenhum tributo será cobrado no mesmo exercício
financeiro em que haja sido publicada a lei que houver
instituído o aumento.
II. Somente a lei pode estabelecer a definição do fato
gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito
passivo.