Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201901472Considerando que uma pessoa jurídica de direito privado seja concessionária de serviço público, bem como as característi...1457941201901472Ano: 2018Banca: FUMARCOrganização: CEMIG - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosConsiderando que uma pessoa jurídica de direito privado seja concessionária de serviço público, bem como as características da concessão comum de serviço público, está CORRETO o que se afirma em:ASeria correto supor que tal pessoa jurídica não é empresa pública ou sociedade de economia mista, essas empresas somente prestam serviço público mediante delegação legal ao serem criadas para tal fim. BA pessoa jurídica em questão é legitimada primária em face das vítimas de danos causados, o que se traduz como consequência da delegação da prestação do serviço. CO processo licitatório que precedeu a outorga seguiu o procedimento de concorrência sem derrogações ou especificidades em face da Lei 8.666/1993. DNa hipótese de extinção da concessão por caducidade, a pessoa jurídica concessionária não terá direito à indenização pela perda da propriedade dos bens reversíveis. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200323148Direito AdministrativoQuanto à publicidade dos atos municipais, é CORRETO afirmar:Questão 457941200372071Direito AdministrativoO servidor possui direito à remuneração?Questão 457941200401668Direito Administrativo“Os princípios devem ser encarados como normas gerais coercitivas que orientam a atuação do indivíduo, definindo valores a serem observados nas condut...Questão 457941200434884Direito AdministrativoSobre os Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941200933595Direito AdministrativoSegundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Admini...Questão 457941200965739Direito AdministrativoA Lei Federal nº 8.429/92, posteriormente alterada pela Lei nº 14.230/21, promoveu novas perspectivas no combate à corrupção e na moralização do desem...Questão 457941201094125Direito AdministrativoSobre o denominado “contrato de gestão”, avença firmada entre a União e as Agências Reguladoras, tal como previsto pela Lei 9.427/1996 para ser celebr...Questão 457941201368340Direito AdministrativoA Lei Geral de Licitações e Contratos, Lei número 14.133/2021, seria aplicável a processo licitatório no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de...Questão 457941201894363Direito AdministrativoNo tocante aos agentes públicos, é INCORRETO afrmar queQuestão 457941201996682Direito AdministrativoPara o agente público no exercício da função, o princípio da legalidade determina que