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Com base na Lei nº 10.261/68, a respeito “das práticas autocompositivas, do termo de ajustamento de conduta e da suspensão condicional da sindicância”...
Nos termos do que dispõe a Lei no10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), determinada a instauração de sindicância...
O ciclo de Instrução Continuada de Comando (ICC)
Segundo a lei de processo administrativo do Estado de São Paulo (Lei no 10.177/1998), a Administração Pública atuará em obediência aos princípios da:
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
Relativamente ao direito de petição, é correto afirmar queI. é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento; II. a...
Segundo a Lei Complementar n.º 46/94, art. 39, durante o período de estágio probatório será observado, pelo servidor público, o cumprimento, entre out...
As questões de números 54 e 55 referem-se à Lei estadual n.º 14.653/2011 O regime de previdência complementar
Segundo o Código Sanitário do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei no 10.261/68), é correto afirmar que: