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Quanto aos bens públicos, assinale a opção correta.
O fato de um servidor público utilizar veículo da administração pública para fins particulares em seu horário de almoço não configura prática de ato d...
Caso deseje o reexame de decisão relativa a determinado ato administrativo pela mesma autoridade que a emanou, o interessado deverá realizar um pedido...
Julgue o próximo item, relativo a poderes, organização administrativa do Estado e controle da administração. Situação hipotética: Carla tomou posse em...
No que concerne ao processo administrativo, julgue os itens subsecutivos. É aplicável ao processo administrativo o princípio da obrigatória motivação,...
Com base na lei n.º 8.112/1990 e em outros dispositivos que tratem dos direitos, dos deveres e das responsabilidades dos servidores públicos civis, ju...
Ao contrário do que ocorre nos casos de servidão, de ocupação temporária e de requisição administrativa, a limitação administrativa decorrente do tomb...
Em relação a atos administrativos, julgue os itens seguintes.O atributo da imperatividade não está presente em todos os atos administrativos.
A respeito da administração pública direta e indireta e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.Caso a vítima tenha, de alguma for...
O recurso interposto fora do prazo não será conhecido, o que não impede que a administração reveja, de ofício, o ato ilegal.