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  3. Direito Processual Penal/
  4. Questão 457941201901663

No caso de violência doméstica contra a mulher, o processo, o julga...

📅 2012🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 STJ📚 Direito Processual Penal
#Lei Maria da Penha

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para STJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei Maria da Penha.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201901663
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Texto associado
Tendo em vista que, de acordo com legislação especial, a tutela da criança e do adolescente e da mulher recebe tratamento específico, julgue os itens a seguir.

No caso de violência doméstica contra a mulher, o processo, o julgamento e a execução das causas cíveis e criminais regem-se pelas normas do Código de Processo Penal e do Código de Processo Civil e pela legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com a Lei Maria da Penha.
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