Com base nas competências, composição e funções do...

Q: Com base nas competências, composição e funções do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa INCORRETA.

A) Compete ao TCU a função de fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados para estados e municípios, inclusive em convênios e outros instrumentos legais. | B) As funções do TCU incluem atribuições fiscalizadoras, judicantes, sancionadoras e normativas, além de possuir caráter educativo ou orientador em determinados casos. | C) As deliberações do Tribunal de Contas da União são realizadas pelo Plenário ou por uma das Câmaras, dependendo da hipótese, com a presença do representante do Ministério Público adstrito ao Tribunal. | D) O Tribunal de Contas da União é um órgão colegiado, composto por nove ministros, cujas indicações incluem o Congresso Nacional, o presidente da República e membros do Ministério Público e auditores. | E) O Tribunal de Contas da União possui autonomia administrativa, mas sua estrutura e decisões estão subordinadas ao Ministério da Justiça, visando garantir a defesa da ordem jurídica.

457941201901733

Ano: 2024Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União

Com base nas competências, composição e funções do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa INCORRETA.

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