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Com relação ao Estatuto do Desarmamento, Lei n. 10.826/2006, assinale a opção correta:
Sobre o crime culposo É CORRETO afirmar:
Relativamente aos crimes contra a Administração Pública, analise as assertivas abaixo e marque alternativa correta. I- O sujeito que atribui a si mesm...
Assinale a alternativa INCORRETA:
Quanto ao concurso de crimes, É CORRETO afirmar:
No cálculo da pena:
Em se tratando de concurso formal, assinale a alternativa correta:
Considere as assertivas abaixo sobre penas: I- São penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, além da prestação pecuniária a perda de be...
O Código de Trânsito Brasileiro define: artigo 309 – Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou,...
Estando presentes circunstâncias atenuantes, pode o julgador fixar a pena-base em quantidade inferior à estabelecida na lei?