Sobre a garantia constitucional do Mandado de Segu...

Q: Sobre a garantia constitucional do Mandado de Segurança, pode-se afirmar:

A) Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser individuais homogêneos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica. | B) O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 90 (noventa) dias, quando notificado judicialmente. | C) Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. | D) Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial quando a ordem for denegada. | E) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas haverá litisconsórcio necessário entre elas.

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Ano: 2020Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Sapé - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional

Sobre a garantia constitucional do Mandado de Segurança, pode-se afirmar:

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