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Conforme a Lei n.° 6.496/1977, que institui a anotação de responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, regula a mútua de ass...

Com relação à organização dos poderes, julgue o item. Suponha‐se que uma autarquia estadual tenha recebido recursos federais em decorrência de convêni...

À luz da Resolução COFECI n.° 1.065/2007, julgue o item.A utilização pública do nome por extenso ou do nome abreviado por pessoa física regularmente i...