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Para os efeitos do Regime Jurídico do Município de Vila Lângaro, recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, que decorr...

Analise a situação hipotética abaixo descrita: Um cidadão se dirige até a Câmara Municipal de Candelária/RS, onde procura a recepção e informa que gos...

De acordo com o Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Redentora, são da competência exclusiva da Câmara de Vereadores, entre outras, as seguintes at...

De acordo com o Art. 114, o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por até: I. Dois dias, para se alistar como eleitor. II. Ci...

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Com base no Art. 58 da Lei Orgânica do Município de Água Santa, que estabelece as normas para substituição do Prefeito, analise as assertivas abaixo: ...

De acordo com a Lei nº 3.888/2014, qual o prazo de validade do Alvará Sanitário, desconsiderando a compatibilização com o Alvará de Prevenção e Proteç...