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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Tupanatinga - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Pernambuco), especificamente sobre Legislação Municipal de Tupanatinga, Lei Orgânica Municipal de Tupanatinga.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente.
De acordo com o disposto na Lei Orgânica de
Tupanatinga, compete ao Município, de forma privativa,
legislar sobre assuntos de interesse local.