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Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes.Suponha que uma constituição estadual tenha previsto como cl...
Tendo por base o texto da Constituição Federal, julgue o item a seguir a respeito do Poder Judiciário.O Conselho Nacional de Justiça tem atribuição pa...
Assinale a opção correta a respeito do controle de constitucionalidade.
Acerca dos direitos humanos, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.A CF somente admite a pena de morte em caso de guer...
O planejamento familiar é de livre decisão do casal e deve ser orientado pelos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável; ...
Quanto à eficácia das normas constitucionais, o direito de greve apresenta-se como norma de eficácia
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Executivo. Cabe ao presidente da República, na condição de comandante supremo das Forças Armadas, nomear...
De acordo com a doutrina majoritária, quanto à origem, as Constituições podem ser classificadas como
Estados da Federação pode instituir, por meio de lei específica, contribuição de intervenção no domínio econômico para regular determinada atividade e...
Julgue os itens seguintes, em relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.O poder constituinte dos estados, dada a...