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Entre as leis que tratam de planejamento e orçamento no Brasil, a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento deve ser estabele...
A proposta de concessão, ou ampliação, de incentivos ou benefícios de natureza tributária que importem renúncia de receita deverá ser instruída por me...
Assinale a alternativa que apresenta o documento legal responsável pela discriminação das despesas relativas aos programas de duração continuada.
Assinale a alternativa que apresenta uma entidade dispensada de manter seus recursos financeiros depositados na conta única do Tesouro Nacional.
Com relação aos diversos limites definidos na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), analise cada uma das três proposiç...
A respeito dos precatórios e da ordem de seu pagamento, assinale a alternativa correta.
Em um determinado exercício financeiro, ocorreram os seguintes eventos em certo município brasileiro: I enchente inesperada, causando danos e prejuízo...
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias devem ser
A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevendo instrumentos de tra...
Assinale a alternativa que apresenta a definição correta de princípio orçamentário da especificação.