Quanto aos prazos, indique a opção correta.

Q: Quanto aos prazos, indique a opção correta.

A) O prazo para oferecimento da queixa-crime é de 03 (três) meses contados do conhecimento da autoria da infração. | B) Em se tratando de sentença condenatória, devem ser intimados o réu e seu defensor e somente após a última das intimações é que terá início o prazo recursal. | C) Nos termos do Código de Processo Penal, os prazos devem ser contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o último dia, exceto quando o réu estiver preso. | D) O prazo não será suspenso ou interrompido caso haja obstáculo judicial oposto pela parte contrária. | E) O termo inicial para o oferecimento da denúncia é o dia subsequente à data de vista pessoal do Ministério Público dos autos do inquérito policial.

457941201903655

Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: CGUDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Decisão Judicial e Coisa Julgada

Quanto aos prazos, indique a opção correta.

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Quanto aos prazos, indique a opção correta.

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