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A Lei 13089/2015 define _______ como o compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação em termos de organização, planejamento e...
Quando a Lei Orgânica de determinado Município não contiver dispositivo específico sobre o tema, o prazo para envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias...
Para os fins da Lei Federal nº 10.257/2001, são utilizados, entre outros instrumentos: I – planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do ter...
Refere-se ao direito de construir acima do limite básico de construção de um lote urbano, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira ao pode...
Praças, bibliotecas e prédios escolares são exemplos de quais tipos de bens, respectivamente?
No que se refere ao Estatuto da Cidade, observe os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – Foi implementado pela Lei n. 10.257...
Em uma fiscalização de obras, avalia-se as modificações realizadas em uma edificação antiga para verificar se estão em conformidade com as normas de s...
A Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) visa estabelecer:
Acerca ao que dispõe a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) sobre os instrumentos da política urbana, compreende-se por institutos jurídico...
É correto o que se afirma em: