Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201903905O regime jurídico dos servidores públicos tem um amplo tratamento na Constituição federal, além de ser disciplinado em l...1457941201903905Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e ServidoresO regime jurídico dos servidores públicos tem um amplo tratamento na Constituição federal, além de ser disciplinado em lei estatutária de cada ente da federação. Com relação ao regime geral dos servidores públicos, é correto afirmar queAo servidor público estável só pode ser demitido a bem do serviço público após processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurado o amplo direito de defesa exercida por meio de advogado por ele constituído ou dativo.Bum servidor aposentado pelo regime de previdência do setor público somente poderá acumular os proventos com a remuneração de cargo público se o cargo em que se aposentou e aquele posteriormente ocupado forem acumuláveis nos termos da Constituição.Co servidor aprovado em concurso público, após adquirir estabilidade, só pode deixar de ocupar o cargo no qual foi investido por promoção, exoneração a pedido ou após regular processo administrativo disciplinar ou ainda quando requerer a aposentadoria, preenchidos os requisitos legais.Dno direito brasileiro é possível que um não servidor público exerça função pública sem que o agente seja ocupante de cargo público em que tenha sido regularmente investido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200047542Direito ConstitucionalA inviolabilidade do domicílio não é absoluta, visto que a própria Constituição Federal ressalva as hipóteses em que é possível o ingresso na casa de ...Questão 457941200694647Direito ConstitucionalTito e Tércio são empregados sindicalizados. O primeiro se aposentou, mas pretende se candidatar a um cargo de direção no sindicato de sua categoria, ...Questão 457941200712773Direito ConstitucionalNa composição do Conselho Nacional de Justiça, deverá haver, entre outros integrantes, um Desembargador de Tribunal de Justiça e um juiz estadual, que...Questão 457941200734524Direito ConstitucionalCasal de haitianos, que entrou irregularmente no território brasileiro, consegue chegar à cidade de Belém, do Estado do Pará. Estabelece-se o casal na...Questão 457941201377430Direito ConstitucionalSuponha que uma calamidade da natureza tenha alcançado grandes proporções a ponto de afetar seriamente a ordem pública ou a paz social em determinadas...Questão 457941201443596Direito ConstitucionalSegundo entendimento constante de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal,Questão 457941201618096Direito ConstitucionalDeterminada empresa foi sancionada, por meio de processo administrativo, à pena de advertência pela inexecução parcial de serviços para os quais foi c...Questão 457941201653852Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobreQuestão 457941201913700Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta, nos termos da Constituição Federal.Questão 457941202062451Direito ConstitucionalÉ correto afirmar que o Município reger-se-á por