A Lei Federal nº 12.651/12 aborda a proteção da
vegetação nativa no Brasil, destacando a
importância crucial da Reserva Legal como parte
integrante desse esforço de preservação
ambiental. Conforme enuncia essa lei, a inscrição
da Reserva Legal no CAR será feita:
A mediante a apresentação de planta e
memorial financeiro, contendo a indicação das
coordenadas geográficas com pelo menos um
ponto de amarração, conforme ato do Chefe do
Poder Executivo.mediante a apresentação de planta e
memorial descritivo, contendo a indicação das
coordenadas geográficas com pelo menos um
três de amarração, conforme ato do Chefe do
Poder Executivo.
B mediante a apresentação de planta e
memorial financeiro, contendo a indicação das
coordenadas geográficas com pelo menos um
ponto de amarração, conforme ato do Chefe do
Poder Legislativo.
C mediante a apresentação de planta e
memorial descritivo, contendo a indicação das
coordenadas geográficas com pelo menos um
ponto de amarração, conforme ato do Chefe do
Poder Executivo.
D mediante a apresentação de planta e
memorial descritivo, contendo a indicação das
coordenadas geográficas com pelo dois um ponto
de amarração, conforme ato do Chefe do Poder
Legislativo.
E mediante a apresentação de planta e
memorial descritivo, contendo a indicação das
coordenadas geográficas com pelo menos um
três de amarração, conforme ato do Chefe do
Poder Executivo.