Rui, munícipe de Belo Horizonte, apresentou pedido de
informação junto à Ouvidoria do Município, de forma presencial,
munido dos dados de que dispunha.
Segundo o Decreto Municipal nº 14.906/12, que dispõe sobre os
procedimentos a serem observados pela Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo, bem como pelas demais entidades
controladas direta ou indiretamente pelo Município, com o fim
de garantir o acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/11),
assinale a afirmativa correta.