São competências dos Tribunais de Contas, EXCETO:

Q: São competências dos Tribunais de Contas, EXCETO:

A) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. | B) representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. | C) realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. | D) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. | E) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

457941201904254

Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União

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