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Na hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irre...

📅 2021🏢 Quadrix🎯 CREFONO - 3ª Região📚 Direito Civil
#Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Quadrix no concurso para CREFONO - 3ª Região. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201904580
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CREFONO - 3ª RegiãoDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Texto associado
A respeito da regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
Na hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados, sendo desnecessária a prévia oitiva do respectivo órgão jurídico. 
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