Considerando a Lei Complementar Estadual n. 58/200...

Q: Considerando a Lei Complementar Estadual n. 58/2006, sobre as normas e práticas abusivas, bem como sobre as condutas vedadas às autoridades administrativas, tributárias e fiscais, é correto afirmar qu

A) é considerada uma prática abusiva a exigência que interfira nas decisões gerenciais dos negócios dos contribuintes, que façam parte do âmbito tributário de seus empreendimentos. | B) é admitido negar ao contribuinte a autorização para impressão de documentos fiscais, caso o sujeito passivo tenha descumprido obrigação principal ou acessória a eles relacionada. | C) é proibido impor ao contribuinte a cobrança ou induzir a autodenúncia de débito cujo fato gerador não tenha sido devidamente apurado e demonstrado. | D) a autoridade não pode condicionar a prestação de serviço ao cumprimento de exigências burocráticas, ainda que haja previsão legal nesse sentido. | E) é vedado que a autoridade se faça acompanhar de força policial nas ações fiscais em estabelecimentos comerciais e industriais, sem que tenha sofrido embaraço ou desacato, a menos que seja para garantir efeito coativo no cumprimento das exigências.

457941201904625

Ano: 2022Banca: FADESPOrganização: SEFAZ-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Lei Complementar nº 58/2006 - Código de Direitos e Garantias do Contribuinte do Pará

Considerando a Lei Complementar Estadual n. 58/2006, sobre as normas e práticas abusivas, bem como sobre as condutas vedadas às autoridades administrativas, tributárias e fiscais, é correto afirmar que

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