Com base na Constituição do Estado do Rio Grande d...

Q: Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o Estado não irá intervir nos Municípios, como regra. Porém, o Art. 15 prevê algumas exceções quando, por exemplo: I. Não tiver sido aplicado o

A) Apenas I. | B) Apenas II e III. | C) I, II e III. | D) Apenas II. | E) Apenas III.

457941201904962

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Coronel Bicaco - RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte | Constituição Estadual do Rio Grande do Norte

Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o Estado não irá intervir nos Municípios, como regra. Porém, o Art. 15 prevê algumas exceções quando, por exemplo:

I. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

II. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

III. Não forem prestadas contas na forma da lei.

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Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o Estado não irá intervir nos Municípios, como regra. Porém, o Art. 15 prevê algumas exceções quando, por exemplo:

I. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

II. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

III. Não forem prestadas contas na forma da lei.

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