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De acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF quan...

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Disposições Constitucionais Transitórias.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-PR📚 Direito Constitucional
#Disposições Constitucionais Transitórias

1

457941201905134
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Disposições Constitucionais Transitórias
De acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF quanto à normativa dos precatórios, julgue os próximos itens.


I Os precatórios decorrentes de demandas relativas à complementação da União aos estados e aos municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) serão pagos em três parcelas anuais e sucessivas.

II As entidades de direito público deverão incluir no seu orçamento verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado apresentados até 2 de abril, devendo o pagamento ser realizado até o final do exercício financeiro vigente.

III De acordo com o STF, no período de graça constitucional, não incidem juros de mora, pois o ente público não está inadimplente.


Assinale a opção correta. 
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