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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FUNDATEC no concurso para Câmara de Triunfo - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Guia Oficial de Redação Governamental, Requisitos do Ato Administrativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base em Kaspary (2007), analise as características abaixo:
É o ato pelo qual as autoridades competentes determinam providências de caráter administrativo, dão instruções sobre a execução de leis e de serviços, definem situações funcionais e aplicam medidas de ordem disciplinar.
Documento que possui as seguintes partes: numeração (classificação), título, fundamentação, texto e assinatura.
Documento que tem por objeto a delegação de competência, a designação de membro de comissões, a criação de grupo de trabalho, a homologação de concursos, a lotação, a remoção, a licença e a punição de funcionários, entre outros.
As características acima definem que documento?