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A ampliação da autonomia administrativa, política e financeira dos municípios, ocorrida a partir da promulgação da Const...

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457941201905808
Ano: 2024Banca: CESGRANRIOOrganização: CNUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Federalismo no Brasil
A ampliação da autonomia administrativa, política e financeira dos municípios, ocorrida a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, gerou um amplo processo de descentralização. A partir dessas transformações, surgem novos papéis e responsabilidades desse ente federativo, marcadas por uma maior participação popular nos processos de gestão e tomada de decisão.


Diante dessa nova institucionalidade verifica-se que 
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