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De acordo com o art. 20 da Lei Federal 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual máximo das receitas correntes l...

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457941201906180
Ano: 2022Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Córrego Novo - MGDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com o art. 20 da Lei Federal 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual máximo das receitas correntes líquidas que pode ser gasto em despesas com pessoal no poder legislativo municipal é de:
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