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Com base nas normas vigentes, aplicadas por todos os entes federativos, a receita para efeito de elaboração, acompanhamento e avaliação do orçamento p...
A redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, para ajuste dos gastos com pessoal aos percentuais det...
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidade de pessoas físicas ou dé?cits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada po...
A despesa orçamentária, empenhada, mas não paga no final de um determinado exercício financeiro, constituirá a dívida pública. De acordo com a naturez...
As contratações de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, independentemente da verificaç...
De acordo com o art. 19 da Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federaçã...
Nos termos da Resolução SEFAZ 45/2007, para executar as políticas tributária, fiscal, econômica e orçamentária do Estado, o referido órgão tem como fi...
Dependendo da forma como foi elaborado o orçamento de um ente federativo, as transferências intergovernamentais legais ou constitucionais podem ser co...
Em 31/12/2013 um determinado estado da Federação, para verificar se os diversos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal foram cumprido...
Na verificação do atendimento dos limites para despesa com pessoal definidos no Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101 de ...