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De acordo com a Lei nº 12.846/2013, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A chamada Lei Antic...

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457941201906405
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


(  ) A chamada Lei Anticorrupção dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, neste sentido as sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nessa Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

(   ) A Controladoria-Geral da União, no âmbito do Poder Executivo federal, terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento na citada lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.

(   ) Os dirigentes ou administradores serão responsabilizados por atos ilícitos responsabilizados por atos lícitos culposos, quando violarem dispositivo do Código Penal.


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