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Nos termos do Estatuto da Cidade, o Estudo de Impacto de Vizinhança

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Nos termos do Estatuto da Cidade, o estudo de impacto de vizinhança

Na elaboração e implementação do Plano Diretor e do Estatuto da Cidade, as Operações Urbanas Consorciadas - realizadas pelo poder público em parceria ...

De acordo com a jurisprudência consagrada, o descumprimento da função social da propriedade sob o aspecto sócioambiental permite a utilização do insti...

A Prefeitura do Município Ômega concedeu alvará de licença à Construtora T Ltda para implantação do Loteamento W, com a exigência de que fossem feitas...