Ainda com relação à Lei n° 12.527, de 18/11/2011, que regula o acesso a informações, temos no Capítulo 1,
DISPOSIÇÕES GERAIS, Artigo 3°, que os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o
direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com as seguintes
diretrizes:
I. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II. divulgação de
informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III. utilização de meios de comunicação
viabilizados pela tecnologia da informação;
IV. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na
administração pública;
V. desenvolvimento do controle social da administração pública.
Além das diretrizes
citadas, os procedimentos deverão ser executados, segundo o Artigo 3°, em conformidade com os princípios
básicos da(de)