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Sobre o instituto da Súmula Vinculante, NÃO é correto afirmar que:
Quanto aos remédios constitucionais, é correto afirmar que:
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
Compete aos Municípios:
Embora os Municípios, como todo ente federativo, sejam dotados de autonomia política, essa NÃO importa em:
Todos podem se reunir pacificamente em locais públicos, desde que:
Sobre a imunidade dos Vereadores, pode-se afirmar que:
Quanto à hierarquia das normas jurídicas, a assertiva incorreta é:
Vereador do Município X propôs projeto de lei que cria 100 (cem) novos cargos de professor de Ensino Fundamental, com um impacto financeiro de R$ 3,5 ...
A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como uma constituição: