Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201907417A respeito da previsão normativa segundo a qual a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renún...1457941201907417Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e FinanceiraA respeito da previsão normativa segundo a qual a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, assinale a opção correta. ATrata-se de norma infraconstitucional cuja constitucionalidade não foi, até o momento, questionada perante o STF.BO STF entendeu que tal previsão normativa estabeleceu requisito adicional para a validade material de leis que criem despesa ou concedam benefícios fiscais. CO STF afirmou a constitucionalidade da norma, declarando-a aplicável a todos os entes federativos. DTrata-se de comando constitucional instituído pelo constituinte originário no capitulo Das Finanças Públicas, da CF. EO STF declarou a inconstitucionalidade de tal previsão normativa, sob o argumento de que ela está em desacordo com os princípios constitucionais orçamentários da unidade e da universalidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200328887Direito ConstitucionalA respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item a seguir. Ação para reparação de danos causados por age...Questão 457941200529351Direito ConstitucionalA respeito da ordem econômica prevista na CF, especialmente no que se refere à prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.Questão 457941200561843Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, são isentos(as) de contribuições para a seguridade social os(as)Questão 457941200591426Direito ConstitucionalOs direitos de associação profissional ou sindical previstos na Constituição Federal (CF) são aplicáveis às federações e aos sindicatos das categorias...Questão 457941200710983Direito ConstitucionalTem por objeto reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do poder público,Questão 457941200964815Direito ConstitucionalJulgue o seguinte item, relativo à administração pública, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, com base nas disposições da CF. O ser...Questão 457941201174918Direito ConstitucionalA proteção do direito à vida tem como consequência a proibição da pena de morte em qualquer situação, da prática de tortura e da eutanásia.Questão 457941201426205Direito ConstitucionalAs despesas de pessoal e encargos sociais só podem ser custeadas com recursos de transferências previstas na CF ou em norma legal.Questão 457941201699221Direito ConstitucionalOs direitos de propriedade e de herança não estão sujeitos a nenhum limite.Questão 457941201863612Direito ConstitucionalAcerca do poder de tributar, assinale a opção correta.