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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FURB no concurso para CISNORDESTE - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios Públicos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Decreto n.º 6.017/2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, consolida a definição de Consórcio Público. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. Consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei no 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa.
INCLUSIVE
II.O consórcio público estabelece a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: