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Durante uma sessão legislativa extraordinária, o Presidente da Câmara de Carangola decide deliberar sobre uma matéria que não está incluída na convoca...
O funcionário público de Além Paraíba, concursado e efetivado, pode ser demitido, segundo as normas aplicáveis e desconsiderando hipótese de reincidên...
Considerando as disposições da Resolução nº 854/2020, sobre a iniciativa popular e as moções, analise as afirmativas a seguir. I. Salvo nas hipóteses ...
De acordo com a Lei Ordinária nº 1.582/1994, que institui o Estatuto de Magistério de Esmeraldas e dá outras providências, sobre o cargo de diretor es...
Provimento é o ato administrativo de preenchimento de cargo público e, nos termos da Lei Complementar nº 013/2013, os cargos públicos serão providos p...
Tendo em vista as limitações ao poder de tributar, a Lei Orgânica Municipal expressamente dispõe que, sem prejuízo das garantias asseguradas aos contr...
A jornada de trabalho para o pessoal da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com os termos da Lei nº 7.290/2011, somente pode ser alterada por:
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Unaí, compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional, sin...
Considerando que a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno dispõe das informações fundamentais para o município, marque V para as afirmativas...
Em relação à aplicação dos instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor de Belo Horizonte, qual é a importância da participação da comun...