Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei da Transparência (Lei n.º 12.527/2011).

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

Todos os Municípios são obrigados a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Para os efeitos da Lei da Transparência, considera-se informação sigilosa aquela submetida, indefinidamente, à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de 10 (dez) anos.

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei da Transparência (Lei n.º 12.527/2011).

A) As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem. | B) Todos os Municípios são obrigados a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. | C) Para os efeitos da Lei da Transparência, considera-se informação sigilosa aquela submetida, indefinidamente, à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. | D) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência. | E) O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de 10 (dez) anos.

Assinale a alternativa correta no que diz respeito...

Questão 457941200249959Legislação Federal

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Questão 457941200323910Legislação Federal

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#Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores#Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Questão 457941200399401Legislação Federal

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Questão 457941200437966Legislação Federal

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Questão 457941200935234Legislação Federal

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Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei da Transpa...

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Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei da Transpa...

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