Com base nas hipóteses constitucionais de interven...

Q: Com base nas hipóteses constitucionais de intervenção previstas no art. 35 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que indica uma hipótese que NÃO autoriza a intervenção estadual no mu

A) O município de Porto Sereno, após sucessivos anos de inadimplência em relação ao pagamento de uma dívida fundada contraída com o Estado, deixou de quitar a dívida por mais de dois anos consecutivos, sem alegar motivo de força maior. | B) O município de Santa Brisa, em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas Estadual em 2023, aplicou apenas quinze por cento de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, descumprindo o percentual mínimo exigido pela Constituição. | C) O município de Campo Alto, conforme relatório do Tribunal de Contas Estadual de 2022, não apresentou as devidas prestações de contas sobre a arrecadação de tributos municipais, como o IPTU, ISS e ITBI, sem que houvesse repasse de recursos estaduais ou federais. | D) No município de Pedra Alta, em 2020, o prefeito, após intenso conflito político com a Câmara Municipal, dissolveu o Legislativo e, por decreto, paralisou a prestação de serviços essenciais, como saúde e educação, comprometendo a continuidade de serviços públicos essenciais.

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Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado

Com base nas hipóteses constitucionais de intervenção previstas no art. 35 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que indica uma hipótese que NÃO autoriza a intervenção estadual no município.

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