Considerando as disposições expressas da lei estad...

Q: Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração

A) A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, efciência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade, sendo dispensada a observância da impessoalidade | B) A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efciência, celeridade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade, sendo dispensada a observância da razoabilidade | C) A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efciência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade, sendo dispensada a observância da motivação | D) A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efciência, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade, sendo dispensada a observância da celeridade | E) A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efciência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas

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Ano: 2017Banca: IBFCOrganização: AGERBADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da Bahia | Lei nº 12.209/2011 - Processo Administrativo

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre os princípios aplicáveis em razão da referida lei.

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