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Diz a Constituição Federal Brasileira que “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”. Isso significa dizer que
Como medida excepcional ao princípio fundamental da autonomia dos entes federados, a Constituição Federal prevê a possibilidade de intervenção nos Est...
Sobre as regiões metropolitanas, pode-se afirmar que são organizadas por lei(s)
Sobre segurança pública na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
Considerando o processo legislativo, tal como previsto na Constituição Federal, é correto afirmar o seguinte:
Sobre o Poder Legislativo na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que
Sobre intervenção do Estado no domínio econômico e dos princípios gerais da ordem econômica, como estabelecido na Constituição Federal, é correto afir...
A Lei do Estatuto da Cidade estabelece diretrizes e objetivos para o planejamento urbano no país, que devem estar expressas no plano diretor. Sobre a ...
Sobre a emenda à Constituição prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar que
O princípio constitucional da administração pública que impõe ao agente público que pratica o ato administrativo um comportamento ético, jurídico e ad...