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Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou...

📅 2012🏢 FCC🎯 TJ-PE📚 Direito do Consumidor
#Tutela Jurídica do Consumidor#Proteção Jurídica do Consumidor

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FCC no concurso para TJ-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Tutela Jurídica do Consumidor, Proteção Jurídica do Consumidor.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201908536
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Tutela Jurídica do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor
Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. A conversão da obrigação em perdas e danos será admissível se
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