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Leia o texto a seguir. É assente na doutrina que a “forma” compreende um dos elementos que serve de pressuposto do ato administrativo e diz respeito a...

A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização, na sua específica esfera de ...

Com referência à classificação dos atos administrativos, pode-se afirmar que

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Em relação ao acesso à informação e sua divulgação, está previsto que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procediment...

De acordo com a teoria dos elementos dos atos administrativos, tipicidade é

Como fundamento da República, a cidadania encontra suporte nos princípios regentes da Administração Pública para sua concretização, motivo pelo qual

No curso do processo administrativo, nos termos da Lei Federal n° 9.784, é direito do administrado

A ação particular interna do Estado, por meio de um órgão ou agente do poder público, que pode ser manifestada em provimento e vacância de cargos e fu...

Os atos administrativos normativos são aqueles que contém um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato é exp...