Início/Questões/Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)/Questão 457941201908993Com relação às procurações em causa própria, de acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria...1457941201908993Ano: 2019Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Provimento Conjunto 93/2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MG | Tribunal de Justiça de Minas Gerais Com relação às procurações em causa própria, de acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais (Provimento nº 260/CGJ/2013), é correto afirmar que: ASerá instrumento capaz de promover a transmissão de bens imóveis se contiver todos os requisitos da escritura pública translatícia, podendo ingressar diretamente no Registro de Imóveis competente.BAssim como na procuração comum, prescinde da assinatura do outorgado mandatário. CPara que uma procuração seja classificado como em causa própria, basta que o instrumento autorize o procurador a transferir bens para si mesmo.DPor se tratar de mera procuração e não ter o condão de transmitir a propriedade, não haverá que exigir o recolhimento do imposto de transmissão, ainda que a lei exigir.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200020547Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Em relação à autenticação de cópias pelo tabelião de notas e considerando o que dispõe o Provimento nº 260/CGJ/2013, é correto afirmar:Questão 457941200310092Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Em relação às procurações em causa própria, marque a alternativa correta, considerando o que dispõe o Provimento nº 260/CGJ/2013:Questão 457941200438240Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Conforme se extrai da Lei de organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais (LCE 59/2001), assinale a alternativa correta:Questão 457941200496894Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Paolo, italiano casado no Brasil, amigo do tabelião, com quem se reúne semanalmente em grupo de estudos de língua italiana, comparece ao cartório e so...Questão 457941200588549Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)No procedimento de suscitação de dúvida não é cabível irresignação parcial, e, portanto, ao concordar com uma das exigências, o interessado deverá cum...Questão 457941200677121Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Sobre a atividade de juiz leigo e sua regulamentação pela Resolução nº 792/2015 do TJMG, analise as afirmativas a seguir. I. O acompanhamento do desem...Questão 457941200711047Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Sobre patrimônio de afetação, de acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, NÃO é correto afirmar que:Questão 457941201004881Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Em se tratando de alienação de parte ideal de imóvel rural, segundo dispõe o Provimento CGJMG 260/2013 (assinale a alternativa correta):Questão 457941201073439Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Sérvio Lúcio, que é produtor rural, viúvo e pai de dois filhos vivos, quer fazer um testamento, no qual beneficiará os seussobrinhos. No seu domicílio...Questão 457941201251737Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)O prazo legal, segundo o Código de Normas de Minas Gerais, para o pagamento, aceite, devolução ou manifestação da recusa, em caso de protesto, é