Com relação aos impostos dos Municípios, é correto...

Q: Com relação aos impostos dos Municípios, é correto afirmar que

A) o imposto sobre a transmissão de bens “inter vivos” por ato oneroso não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. | B) com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, cabe a lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas. | C) compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, sobre serviços de qualquer natureza, sobre a transmissão de bens “inter vivos” por ato oneroso, e impostos não previstos na Constituição. | D) os Municípios poderão instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição. | E) o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana terá sua base de cálculo atualizada anualmente pelo Poder Legislativo, conforme critérios estabelecidos em Resolução específica.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais

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