Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201909319De acordo com a legislação pátria que trata sobre o serviço público, assinale a alternativa CORRETA:1457941201909319Ano: 2021Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosDe acordo com a legislação pátria que trata sobre o serviço público, assinale a alternativa CORRETA:ADeclarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.BO contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária administrativamente, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.COs estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, estando o vencedor da licitação isento de ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.DDeclarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de quinze dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurando o direito de ampla defesa.EAs tarifas devem ser as mesmas a todos usuários em função do princípio da isonomia regido no Direito Administrativo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200197539Direito AdministrativoO que caracteriza os serviços públicos essenciais relacionados ao interesse público primário?Questão 457941200279747Direito AdministrativoSobre os atos e poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941200591679Direito AdministrativoPara efeitos da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e ...Questão 457941200825163Direito AdministrativoNo tocante ao poder de polícia, assinale a alternativa que possui conceito doutrinário INCORRETO sobre o tema.Questão 457941200905733Direito Administrativo"É dever do servidor público realizar suas atividades de forma a oferecer o melhor serviço possível preservando os recursos públicos." Pode-se afirmar...Questão 457941201031349Direito AdministrativoAcerca das responsabilidades dos agentes públicos e das penalidades a estes aplicadas, assinale alternativa CORRETA:Questão 457941201153734Direito Administrativo"É a extinção de um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente ou oportuno." O trecho anterior representa a forma de extinção de ato adminis...Questão 457941201559044Direito AdministrativoConsiderando os requisitos de transparência a serem observados por empresas públicas e sociedades de economia mista, de acordo com o artigo 8º da Lei ...Questão 457941201584591Direito AdministrativoA administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...Questão 457941201815268Direito AdministrativoDurante a análise de um projeto de parceria público-privada (PPP) para a construção e operação de um hospital, a equipe de avaliação deve considerar d...