Com relação aos direitos e garantias fundamentais,...

Q: Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta conforme o entendimento do STF.

A) Deve ser resguardado o nome do servidor público na publicitação dos dados referentes a sua remuneração, porquanto tal divulgação viola a proteção constitucional à intimidade | B) No âmbito processual criminal, a garantia do juízo natural impede a redistribuição de processos na hipótese de criação de varas especializadas em razão da matéria | C) Viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão a exigência, pela fazenda pública, de prestação de fiança para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco. | D) A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo. | E) O direito a ampla defesa não engloba o acesso aos documentos em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária.

457941201909341

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta conforme o entendimento do STF.

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Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção...

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