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A Constituição Federal determina que os limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos Estados-membros e suas autarqui...
Dentro das teorias sobre as origens do Estado, a ideologia gaulesa ou galicana estabelecia que
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.Marcela tem 30 anos e realiza a mesma função que Clotilde, da mesma idade,...
Considere as seguintes situações: I. Ação ajuizada pelo Ministério Público com vistas a obter a devolução ao erário de valores correspondentes a despe...
O Governador de certo Estado da Federação pretende instituir programa pelo qual será facultado aos alunos da rede pública estadual participarem de ati...
A Constituição Federal determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exce...
João é desembargador do Tribunal de Justiça de determinado Estado e cometeu crime de responsabilidade. Marta deseja homologar sentença estrangeira pro...
Conforme prevê a Constituição Federal, no tocante ao Poder Judiciário, durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de ...
O Município instaurou processo administrativo contra determinado cidadão para cobrança de multa. Recusa-se o servidor municipal a conceder vista dos a...
A Reforma da Previdência, promulgada pelo Congresso Nacional em 12 de dezembro de 2019, alterou de forma significativa as regras para aposentadoria e ...