Na definição de microempresa e empresa de pequeno porte para fins de enquadramento no regime de tributação do Simples na...

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De acordo com o Decreto nº 6.170/2007, que dispõe sobre as transferências de recursos da União por meio de convênios e contratos de repasse, existem a...

Considerando que o Estado deve proteger informações cujo acesso possa colocar em risco a segurança do Estado ou da sociedade, a Lei de Acesso à Inform...

De acordo com o Decreto nº 70.235/72, o Auto de Infração lavrado pelo agente da Administração não conterá, obrigatoriamente:

Com relação aos trabalhos necessários ao Licenciamento e Regularização de uma Atividade Ambiental potencialmente impactante, regulamentados pelas Reso...

Em relação à responsabilização objetiva, administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, de acordo co...

Ponto da superfície terrestre, materialmente definido por um marco, chapa ou pino, implantado em terreno sólido e estável, cujo sistema de coordenadas...

No que diz respeito aos aspectos penais e processuais penais da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), assinale a afirmativa correta.

Em novembro de 2023, o Legislativo sancionou a atualização da Lei de Cotas, que passou a vigorar com um formato revisado desde então. Em relação a ess...

A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Consoante dispõe o citado diploma legal, o contr...