Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201909595Acerca da organização administrativa do Estado e dos princípios que orientam a administração pública, assinale a opção c...1457941201909595Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CaixaDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Atos Administrativos | Setor Público Indireto | Atributos do Ato AdministrativoAcerca da organização administrativa do Estado e dos princípios que orientam a administração pública, assinale a opção correta.AA CAIXA, na qualidade de empresa pública com capital exclusivamente público, possui personalidade jurídica de direito público.BNo Brasil, o sistema de controle dos atos administrativos vigente é o do contencioso administrativo ou sistema francês da dualidade de jurisdição, que se caracteriza por possuir um órgão administrativo com competência exclusiva para proferir a última decisão sobre legalidade e legitimidade.CO princípio da presunção de legitimidade que incide entre os atos administrativos caracteriza-se por presumir que toda atividade administrativa está em conformidade com a lei; no entanto, trata-se de presunção relativa, uma vez que o administrado pode contestá-la e provar o contrário.DDe acordo com a Constituição Federal de 1988, somente lei específica pode autorizar a instituição de empresa pública, obrigatoriedade essa que não se estende para a criação de subsidiárias de empresa pública, em razão de sua autonomia administrativa.EÓrgão público pode ser corretamente definido como círculo de competências ou atribuições criado por lei para desempenhar as funções estatais e é caracterizado por possuir personalidade jurídica própria.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200021870Direito AdministrativoJulgue o item que se segue, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.No controle judicial da atividade administra...Questão 457941200088273Direito AdministrativoEm relação aos processos de compras nas organizações públicas, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.Os serviços não contínuos o...Questão 457941200114532Direito AdministrativoO termo de contrato administrativo, dependendo do valor, é facultativo nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos dos qua...Questão 457941200283854Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 11.107/2005, no caso de gestão associada de serviços públicos, será nula a cláusula do contrato de consórcio público que preve...Questão 457941200519870Direito AdministrativoCom base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue o item a seguir.Na hipótese de a administr...Questão 457941200946580Direito AdministrativoA respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue o item seguinte. De acordo com a jurisprudênc...Questão 457941201260200Direito AdministrativoNo que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.No âmbito do c...Questão 457941201450522Direito AdministrativoA entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com dire...Questão 457941201563756Direito AdministrativoA decisão de recursos administrativos no âmbito do processo administrativo na administração pública federal não pode ser objeto de delegação.Questão 457941201642591Direito AdministrativoPrestes a ser morto por dois indivíduos que tentavam subtrair a sua arma, um policial militar em serviço efetuou contra eles disparo de arma de fogo. ...