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Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente.A responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos co...

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457941201909818
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente.


A responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é mantida na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. 

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