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A Lei Orgânica do Município de Campo Grande define, em seu Art. 8ª, como atribuição do Município o seguinte:
Fernando foi aprovado em concurso público, entregou seus documentos e realizou o exame médico admissional. Agora só falta a investidura de Fernando no...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Grande (MS), a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por:
O Estatuto do Servidor Público Municipal de Campo GrandeMS (Lei complementar nº 190/2011) define que a vantagem financeira eventual acrescida ao venci...
Segundo a Lei Complementar nº 190, de dezembro de 2011, do Estatuto do Servidor Municipal, a remuneração do servidor será creditada após o mês trabalh...
O Governo do município de Rio Brilhante é exercido pelo Prefeito e pela:
B. é servidor público municipal vinculado ao serviço de assistência social. Dada sua idade, não foi dispensado das atividades em decorrência da pandem...
Estável no serviço público de Rio Brilhante, Fabrício, em certo dia, resolveu sair do local de trabalho, durante o horário do expediente, sem que seu ...
A Lei Orgânica do Município de Rio Brilhante determina como direito de os servidores públicos municipais o gozo de férias anuais remuneradas, com perc...
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 107/2006, o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, a pedido ou a ex officio, quando por per...